O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Roraima assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos,...

No Estado de Roraima, são requisitos básicos para a investidura em cargo público estadual:I. Gozo dos direitos políticos. II. Quitação com as obrigaçõ...

A Constituição Federal, assim como a Lei nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, disciplinam os casos de cumulaç...

Caso um servidor da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima – SEFAZ receba e-mail para participar de reunião no setor representado pela sigla DFMT,...

De acordo com a Constituição Estadual, o território do Estado do Piauí é constituído por Municípios, com os seus limites assegurados por

Está previsto, constitucionalmente, como regente das relações jurídicas e das atividades político-administrativas do Estado do Piauí, proibindo que ha...

“De acordo com a Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, promoção é a elevação do servidor na carreira, pela passagem à classe superior imedi...

De acordo com a Lei Complementar nº 122/1994, a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor em nova sede. Considerando...

Para a criação de Comarca, com base no que reza a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, é requisito uma população mínima de

A Lei Complementar do estado do Rio Grande do Norte nº 682, de 15 de julho de 2021, estabelece “funções públicas de interesse comum das Microrregiões ...

O Estatuto da PB Saúde (Decreto Estadual nº 40.096 de 28 de fevereiro de 2020) afirma que a PB Saúde prestará serviços à Secretaria de Estado da Saúde...