Com base na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado
de Goiás, assinale a alternativa incorreta quanto ao compromisso de ajustamento de conduta:
A A celebração do compromisso de ajustamento de conduta não afasta a possível responsabilidade
administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem importa no seu reconhecimento para outros fins.
B O termo de compromisso deverá ser elaborado em pelo menos duas vias, devidamente assinadas e
rubricadas pelo presidente dos autos e pelo compromissário, devendo uma das vias instruir
procedimento administrativo regularmente instaurado para o acompanhamento de fiscalização do
cumprimento das obrigações acordadas, juntando-se cópia autenticada dos documentos
comprobatórios da qualidade e representatividade legal do compromissário.
C O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos
e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério
Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às
exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.
D O compromisso de ajustamento de conduta será tomado em qualquer fase da investigação, nos autos
de inquérito civil ou de procedimento preparatório, sendo, contudo, proibido no curso da ação judicial,
devendo conter obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto, e ser
assinado pelo órgão do Ministério Público e pelo compromissário.