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A autonomia municipal, dentre outras, configura-se na capacidade de auto-organização e normatização própria, mediante a elaboração de lei orgânica pró...
Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes dos Municípios obedecerá aos princípios de legal...
Considerando o sentido sociológico atribuído à constituição, é correto afirmar que o conceito compreende
No que diz respeito a repercussão geral, deve ser observado que
Miguel é proprietário de uma pequena propriedade rural no interior do Estado X e, em conjunto com sua esposa e dois filhos, cultiva oliveiras e colhe ...
Assinale uma das inovações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 20 no Ordenamento Jurídico.
Sobre as funções essenciais à Justiça, previstas no texto constitucional, é correto afirmar que integra(m) tais funções
A Assembleia Legislativa do Estado X instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar supostas irregularidades em co...
Em relação à temática da Administração Pública na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
As contribuições sociais advindas da receita de concursos de prognósticos deverão financiar, além dos recursos provenientes dos orçamentos da União, d...