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De acordo com a Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012 e suas alterações, qual o nome dado à política que abrange as ações de prevenção, mitigação...
De acordo com a legislação em vigor, o Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum:
Analise o texto abaixo com fundamento no Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Con...
Analise as afirmativas abaixo sobre a Educação das Relações Étnico-Raciais no âmbito da Educação Básica, da Prefeitura de Florianópolis (2016). 1. Urg...
De acordo com as normas da ANVISA, para que as Instituições de Longa Permanência (ILPIs) possam funcionar, respeitando as necessidades básicas e os gr...
Indique qual é o tipo de imóvel, conforme a norma técnica de avaliação de imóveis, NBR 14653, que impõe restrição a outro por servidão (por exemplo: l...
A Lei nº 11.904/2009, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus, em seu parágrafo único no artigo 1º, estabelece que esta legislação...
A Lei no 8.842/94 enfatiza que cabe aos órgãos e às entidades públicas a implementação da Política Nacional do Idoso.De acordo com a referida Lei, é c...
Analise as afrmativas abaixo sobre ação civil pública. 1. A ação civil pública pode ser manejada para a defesa de interesses difusos, estes entendidos...
A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Complementar 116/2003 – ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), é correto afirmar: