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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto nº 7.983/2013 - Orçamento de Referência em Engenharia.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base no Decreto n.º 7.983/2013, julgue o item a seguir.
Empreitada é o negócio jurídico por meio do qual a
administração pública atribui a um contratado a obrigação de
cumprir a execução de uma obra ou serviço.