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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca Quadrix no concurso para CRMV-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Habeas Data Constitucional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas demais normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicáveis, julgue o item que se segue.
Conceder-se-á habeas data para assegurar o
conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de dados
de entidades governamentais ou de caráter público.
Dessa forma, caso ocorra recusa no fornecimento de
certidões ou informações de interesse de terceiros, o
remédio próprio constitucional a ser utilizado será o
habeas data.