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Na elaboração do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de uma propriedade em São José do Rio Preto, conforme o Art. 12 da Lei n...

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457941200524251
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro
Na elaboração do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de uma propriedade em São José do Rio Preto, conforme o Art. 12 da Lei no 12.651/2012, o técnico responsável ou proprietário deverá considerar como Reserva Legal o percentual mínimo, em relação ao tamanho da propriedade, de
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