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Com relação à revisão de processo disciplinar, analise as afirmativas a seguir. I. Pode ser arguida a qualquer tempo, unicamente pelo servidor que foi...
Existem elementos do ato administrativo que são vinculados, mesmo nas situações em que o ato é discricionário, de modo a viabilizar, inclusive, o cont...
O § 6°, do art. 37, da CRFB, é considerado, por muitos, a regra geral, em nosso ordenamento, sobre a responsabilidade civil da Administração Pública.S...
Guilherme, servidor público estatutário, comparece a um restaurante para fins fiscalizatórios, ocasião em que encontra uma barata percorrendo o chão d...
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especi...
Quando uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista, que exploram atividade econômica, assumem obrigações e responsabilidades em condições d...
Com relação à Lei n. 8.429/92, assinale a afirmativa correta.
Diante da notícia de que importantes competições esportivas internacionais ocorrerão em seu território no próximo ano, um município do norte do Brasil...
O Município X procedeu, em janeiro de 2023, à contratação de pessoa jurídica de direito privado para a realização de obras. Após regular fiscalização,...
Administração Indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as ati...