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Considere que determinado estudante tenha impetrado mandado de segurança contra ato omissivo do ministro da Educação em ...

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457941200525099
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Educação, Cultura e Esporte
Texto associado
A respeito da autonomia universitária, julgue os itens seguintes.
Considere que determinado estudante tenha impetrado mandado de segurança contra ato omissivo do ministro da Educação em razão de seu diploma não ter sido expedido porque o curso de pós-graduação que esse estudante frequentou não estava credenciado no MEC. Nessa situação, o ministro não é autoridade competente para determinar a expedição do diploma, não detendo legitimidade passiva para a mencionada ação; a universidade tem autonomia específica para a prática desse ato.
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