Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200526417Considere que um policial civil do estado da Paraíba seja acusado de ter exercido irregularmente sua função e, se conden...1457941200526417Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PBDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da ParaíbaConsidere que um policial civil do estado da Paraíba seja acusado de ter exercido irregularmente sua função e, se condenado, tenha de responder civil, penal e administrativamente pelo ato praticado. Nessa situação,Aa responsabilidade civil decorre independentemente de o ato cometido importar prejuízo. Bo ressarcimento de eventual dano cometido implicará a supressão da responsabilidade administrativa. Ceventual dano cometido pelo policial exclui seus sucessores de repará-lo. Deventuais sanções administrativa, civil e penal serão dependentes entre si.Eeventual absolvição criminal por inexistência material do fato afastará a responsabilidade administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200210733Legislação EstadualOs atos de provimento dos cargos públicos, na administração direta, autárquica e fundacional, são de competência do secretário de Estado responsável p...Questão 457941200328074Legislação EstadualCom base na Lei Complementar estadual n.º 39/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre), julgue o próximo item. Em regra, veda-se...Questão 457941200831667Legislação EstadualSegundo a Lei n.º 8.821/1989, é contribuinte do ITCDQuestão 457941200975716Legislação EstadualA publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente pelo...Questão 457941201596717Legislação EstadualCom base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item seguinte. As receitas próprias da Universidade do Estado do Rio de Janeiro serão p...Questão 457941201741934Legislação EstadualNas autarquias e fundações públicas estaduais, os concursos públicos devem ser realizados pela secretaria de Estado a que se vinculam as entidades res...Questão 457941201809881Legislação EstadualEm relação ao instituto da contagem recíproca de contribuição disciplinado na Lei Estadual n.º 3.150/2005, que institui o Regime Próprio de Previdênci...Questão 457941201833189Legislação EstadualA proteção ambiental encontra amparo na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Pará de 1989. A Lei n.º 5.887/1995 do estado do Pa...Questão 457941201900289Legislação EstadualCom base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir. É dever constitucional do Estado a institucionalização de casas de abrigos e albe...Questão 457941201986847Legislação EstadualOs militares reformados e os da reserva remunerada estão desvinculados do regime próprio de previdência do estado.