A Lei n.º 13.460/2017 estabelece diretrizes
que devem ser observadas pelos agentes públicos
e pelos prestadores de serviços públicos. Analise as
assertivas a seguir.
I. Dentre as diretrizes, está a adequação entre
meios e fins, permitida a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não
previstas na legislação.
II. Dentre as diretrizes, está a observância de formalidades e de exigências cujo custo econômico
ou social seja superior ao risco envolvido.
III. Dentre as diretrizes, estão a urbanidade, o
respeito, a acessibilidade e a cortesia no atendimento aos usuários.
IV. Dentre as diretrizes, está a aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar
processos e procedimentos de atendimento ao
usuário e a propiciar melhores condições para
o compartilhamento das informações.
Assinale a alternativa correta: