Diante da disciplina constitucional do dever de re...

Q: Diante da disciplina constitucional do dever de respeito ao sigilo e do direito à informação,

A) o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado por decisão judicial proferida em sede de ação popular, proposta para anular ato lesivo ao patrimônio ou à moralidade pública. | B) a preservação do direito à intimidade não pode ser invocada validamente para impedir que terceiros presenciem a prática de atos processuais. | C) a segurança da sociedade e do Estado não são critérios válidos para que o órgão público negue ao indivíduo o acesso às informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. | D) as votações do Júri não podem ser sigilosas, sob pena de contrariar os princípios da ampla defesa e do contraditório. | E) a ação de impugnação de mandato não poderá tramitar em segredo de justiça.

457941200527551

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Privacidade

Diante da disciplina constitucional do dever de respeito ao sigilo e do direito à informação,

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