Segundo o Tribunal de Contas da União, “para evitar impactos significativos na boa gestão fiscal, o primeiro passo envolve a efetiva
arrecadação dos tributos municipais, dando significado à justiça fiscal e criando fontes para financiamento da administração
municipal e de políticas públicas”.
Fonte: 10 Passos para aprimoramento da Gestão Tributária. Disponível em:
https://portal.tcu.gov.br/data/files/00/C6/64/76/347338102DFE0FF7F18818A8/10%20passos%20para%20aprimoramento%20da%20Gestao%20Tributaria.pdf. Acesso em: 17 jul. 2024.
O Código Tributário do Município de Araruna permite que o contribuinte do imposto sobre serviços faça o recolhimento do tributo por
estimativa quando: