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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para TRT - 1ª REGIÃO (RJ). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direito à Liberdade, Direitos Fundamentais, Instrumentos Constitucionais de Proteção, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direito de Resposta e Indenização, Mandado de Segurança Constitucional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.