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Com relação à Gestão do Patrimônio Público, conforme estabelece a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fis...

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457941200528743
Ano: 2010Banca: MS CONCURSOSOrganização: CIENTEC-RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Administração Patrimonial | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Com relação à Gestão do Patrimônio Público, conforme estabelece a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), observe as seguintes afirmativas:

I - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central? as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

II - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

III - As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos, poderão ser aplicadas em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.

IV - A empresa controlada pelo Setor Público incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.

Marque a alternativa abaixo que julga CORRETAMENTE os itens
supramencionados.

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