Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941200529012A ação civil pública por danos causados ao meio ambiente é disciplinada pela Lei nº 7.347, de 1985, e suas posteriores a...1457941200529012Ano: 2011Banca: COPS-UELOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Civil Pública para Proteção AmbientalA ação civil pública por danos causados ao meio ambiente é disciplinada pela Lei nº 7.347, de 1985, e suas posteriores alterações. Em relação à matéria, é incorreto afirmar: Aos órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. Bem caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada, o Ministério Público assumirá obrigatoriamente a titularidade ativa da ação; Cnas ações civis públicas com fundamento em interesses difusos, a sentença faz coisa julgada; Da ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; Eas autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista possuem legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200000177Direito AmbientalSobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a alternativa correta.Questão 457941200209739Direito AmbientalRelativamente às competências legislativa e material/executiva em questões ambientais, é correto afirmar:Questão 457941200248657Direito AmbientalNão podem ser considerados instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938, de 1981:Questão 457941200567671Direito AmbientalAssinale a alternativa que apresenta, corretamente, o órgão competente para estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenç...Questão 457941200857337Direito AmbientalNos termos da Lei nº 9.433, de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, a gestão de recursos hídricos deve sempre proporcionar o ...Questão 457941201551407Direito AmbientalA Constituição Federal de 1988 determina que o Poder Público crie, em todas as unidades da federação, espaços territoriais especialmente protegidos (E...Questão 457941201565054Direito AmbientalSobre os crimes contra o meio ambiente é incorreto afirmar:Questão 457941201726340Direito AmbientalA função social da propriedade contém alguns requisitos, dentre os quais o requisito ambiental, chamado por alguns autores de função socioambiental da...Questão 457941201999723Direito AmbientalSobre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecido no caput do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, é corret...Questão 457941202047185Direito AmbientalSobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, considere as afirmativas a seguir. I. A ausência de previsão expressa das obrigações do consumidor no c...