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De acordo com a Constituição Federal, é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, I. o registro civil de nascimento. II. a obtenção...
Acerca do tema “Municípios”, abordado na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que indique corretamente uma de suas competências.
Na forma da Magna Lei, temos consignado que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e ap...
A Constituição Federal prevê que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judi...
Analise as afirmativas a seguir sobre as eleições municipais: I. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no último domingo de outubro ...
O intricado art. 5º da nossa Carta Magna, que curiosamente é o maior artigo de uma única lei em vigor no mundo todo, nos afirma que "todos são iguais ...
“A forma de governo adotada no Brasil é a (1), a qual se caracteriza pela eletividade e temporalidade dos mandatos dos chefes do poder executivo. Por ...
Analise as afirmativas a seguir sobre as disposições constitucionais relativas aos Municípios: I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos...
Após ingressar como membro do Conselho Nacional de Justiça na condição de indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, João de Deu...
Com base nas disposições constitucionais sobre o custeio da Seguridade Social, analise os itens abaixo: I. As receitas dos Estados, do Distrito Federa...