Sabendo-se que a Lei nº 18.025/2013 que dispõe sob...

Q: Sabendo-se que a Lei nº 18.025/2013 que dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Estado de Goiás, marque a alternativa correta:

A) aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação aos órgãos integrantes da administração direta do Poder Executivo, aos demais Poderes, aos Tribunais de Contas, ao Ministério Público do Estado de Goiás e à Defensoria Pública do Estado de Goiás, bem como às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Goiás; | B) a publicidade a que estão submetidas as entidades mencionadas na Lei 18.025/2013 refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, ficando as referidas entidades dispensadas das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas; | C) as disposições da Lei nº. 18.025/2013 não podem ser aplicadas às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres; | D) o direito de acesso a informações de que trata a Lei de Acesso à Informação será franqueado somente às pessoas jurídicas;

457941200529719

Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Mozarlândia - GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Lei de Acesso à Informação

Sabendo-se que a Lei nº 18.025/2013 que dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Estado de Goiás, marque a alternativa correta:

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Sabendo-se que a Lei nº 18.025/2013 que dispõe sobre o acesso à inf...

Sabendo-se que a Lei nº 18.025/2013 que dispõe sobre o acesso à inf...