Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200529719Sabendo-se que a Lei nº 18.025/2013 que dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Estado de Goiás, marque a altern...1457941200529719Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Mozarlândia - GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Lei de Acesso à InformaçãoSabendo-se que a Lei nº 18.025/2013 que dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Estado de Goiás, marque a alternativa correta:Aaplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação aos órgãos integrantes da administração direta do Poder Executivo, aos demais Poderes, aos Tribunais de Contas, ao Ministério Público do Estado de Goiás e à Defensoria Pública do Estado de Goiás, bem como às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Goiás; Ba publicidade a que estão submetidas as entidades mencionadas na Lei 18.025/2013 refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, ficando as referidas entidades dispensadas das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas;Cas disposições da Lei nº. 18.025/2013 não podem ser aplicadas às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;Do direito de acesso a informações de que trata a Lei de Acesso à Informação será franqueado somente às pessoas jurídicas;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200091895Legislação EstadualNos termos do artigo 83 da Lei Orgânica do Município de Goianésia, aos servidores ocupantes de cargo público aplica-se o disposto no art. 7º da Consti...Questão 457941200129232Legislação EstadualAnalise a seguir o trecho extraído de documento oficial de uma escola que está situada no Estado de Goiás. Em seguida marque a alternativa que contenh...Questão 457941200430693Legislação EstadualDe acordo com a Lei Orgânica de Colinas do Sul, as obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura por suas autarquias e demais entidades da adm...Questão 457941200649741Legislação EstadualSobre a Lei nº. 1841/2000 que dispõe sobre a criação e implantação do sistema de vigilância sanitária é correto afirmar:Questão 457941201140657Legislação EstadualEm um procedimento de vistoria, o Fiscal de Serviços Públicos constatou que a Panificadora Pão Quentin não possuía Alvará de Autorização Sanitária par...Questão 457941201211116Legislação EstadualSem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidade...Questão 457941201358608Legislação EstadualCom base no Código de Posturas do Município de Colinas do Sul, assinale a afirmativa INCORRETA:Questão 457941201651657Legislação EstadualDe acordo com o artigo 11 da Lei Orgânica, são bens do município: I - Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - Direi...Questão 457941201807533Legislação EstadualDe acordo com o artigo 20 do Código de Obras e Edificações de Colinas do Sul, a solicitação para a aprovação de projeto arquitetônico deve ser feita p...Questão 457941201911606Legislação EstadualSegundo o artigo 46 do Código Tributário, o crédito tributário extingue-se: I - Pelo pagamento; II - Pela compensação; III - Pela transação; IV - Pela...