Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941200531025Segundo a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), constitui infração das normas de utilização de rec...1457941200531025Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pitangueiras - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997 | Proteção Ambiental em Normas InfraconstitucionaisSegundo a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, EXCETO: AIniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes. BPerfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização; fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos; obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.CIntegrar Comitês de Bacia Hidrográfica, Agências de Água e Secretarias Executivas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos sem a devida autorização da ANA e o recolhimento da Taxa Única Hídrica.DDerivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso; utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200308853Direito AmbientalTendo em vista a Lei da Biossegurança, as organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, financiadoras ou patrocinadoras...Questão 457941200367227Direito Ambiental“Trata-se de instrumento público ou particular ou termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, que limita o uso de toda a proprie...Questão 457941200533439Direito AmbientalA audiência pública é parte integrante do processo que envolve elaboração do EIA/RIMA. O órgão ambiental somente promoverá a audiência pública quando ...Questão 457941200606701Direito AmbientalA Lei nº 9.605/1998, também conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, estabelece normas para sanções penais e administrativas derivadas de condutas e...Questão 457941200966327Direito AmbientalDeterminada empresa está planejando instalar uma nova unidade fabril em uma área rural de um estado brasileiro. A área está localizada em uma região d...Questão 457941201009694Direito AmbientalRicardo é um artista condecorado em “arte de rua”; seus trabalhos de grafite são reconhecidos em vários estados brasileiros. Com o intuito de agraciar...Questão 457941201289470Direito AmbientalSegundo a Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) nº 358/2005, que dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos se...Questão 457941201445520Direito AmbientalConsiderando a Lei nº 11.445/2007, julgue o item a seguir. Para efeitos da referida normativa, inclui-se expressamente na definição de saneamento bási...Questão 457941201590999Direito AmbientalNÃO é considerada uma área de preservação permanente segundo a Lei nº 12.651/2012:Questão 457941201763307Direito AmbientalA proteção da qualidade do ar no país possui respaldo legal na Lei nº 6.938/81, que delimita os objetivos, os princípios e os instrumentos da Política...