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Em razão da insuficiência das dotações orçamentárias destinadas à determinada política pública direcionada à implementação de certo direito social, os...

João, Deputado Federal, almejava apresentar destaque para votação em separado de emenda ao Projeto de Lei nº X. Em conversas preliminares com alguns c...

Analise a seguinte situação hipotética: No âmbito da Câmara dos Deputados, foi praticado um crime, o que resultou na prisão em flagrante do respectivo...

Foi apresentada proposta de Emenda à Constituição do Estado de Santa Catarina, sendo iniciada a sua tramitação no âmbito da Assembleia Legislativa, pr...

São Comissões Temporárias previstas no Regimento Interno da ALBA:I. as Especiais; II. as de Inquérito; III. as de Representação. Assinale: Está(ão) co...

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Maria, Deputada Federal, logrou êxito em ser escolhida para integrar a Mesa da Câmara dos Deputados. Com o objetivo de se inteirar em relação à frequê...

A Lei Complementar nº 401/2016 dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Taubaté. De acordo com tal lei, a Consultoria Legislat...

O exercício do mandato parlamentar confere direitos e obrigações ao seu titular. A partir das garantias constitucionalmente lhe asseguradas e de acord...

A Câmara Municipal de Fortaleza concluiu a votação, em primeiro turno, de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município. A proposta, apesar de aprova...