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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CRT-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Omitir‑se quanto ao dever de comunicação de
impedimento em processo administrativo constitui
falta leve para os efeitos disciplinares.