Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200533246Na hipótese de um consórcio público do qual sejam participantes Municípios de diferentes Estados, a Lei n° 11.107/2005 d...1457941200533246Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: AresPCJ - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios PúblicosNa hipótese de um consórcio público do qual sejam participantes Municípios de diferentes Estados, a Lei n° 11.107/2005 dispõe que a União somente dele participará seAo objeto do consórcio for na área da saúde ou do saneamento básico.Bfizerem parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.Co ente federal for responsável pela cobrança das tarifas e preços públicos relacionados à prestação de serviços do consórcio.Dnão houver participação de Estados federados, a fim de evitar conflito de competências.Ehouver lei federal específica autorizando a sua participação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200031931Legislação FederalAcerca dos princípios gerais do processo civil coletivo, assinale a alternativa correta.Questão 457941200068786Legislação FederalAcerca da alteração das leis, tendo em vista a disciplina da Lei Complementar no 95/98, pode-se corretamente afirmar:Questão 457941200920808Legislação FederalUma entidade de classe propõe um mandado de segurança coletivo para defesa dos interesses de seus representados. Nesse sentido, é correto afirmar queQuestão 457941201018129Legislação FederalEm conformidade com o Artigo 1.º, Parágrafo 1.º, da Lei n.º 9.790/99, que dispõe sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP...Questão 457941201294879Legislação FederalMaria, cidadã do Município X, tem 18 (dezoito) anos de idade e deseja apresentar pedido de acesso a informações à Secretaria de Finanças da referida c...Questão 457941201347855Legislação FederalA Lei no 2.889/56, que trata do genocídio, prevê o crime de incitação ao genocídio. Referida lei estabelece como pena para a conduta de incitação ao g...Questão 457941201793516Legislação Federal69. Recentemente, o controle da Administração Pública ganhou um novo instrumento com a edição da Lei Federal n.º 12.846/12, que se tornou conhecida co...Questão 457941201828182Legislação FederalO inquérito civilQuestão 457941201897505Legislação FederalCom relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.Questão 457941202001867Legislação FederalJoão da Silva, Diretor da Associação Comercial de “X”, propôs Ação Popular em face de uma autarquia municipal a fim de suspender procedimento licitató...