Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201294879Maria, cidadã do Município X, tem 18 (dezoito) anos de idade e deseja apresentar pedido de acesso a informações à Secret...1457941201294879Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorMaria, cidadã do Município X, tem 18 (dezoito) anos de idade e deseja apresentar pedido de acesso a informações à Secretaria de Finanças da referida cidade. De acordo com a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar queAa Secretaria de Finanças pode fazer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.Bcaso a Secretaria de Finanças indefira o acesso a informações, Maria poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da sua ciência.Cem decorrência do formalismo que a Administração está sujeita, o órgão público é impedido de viabilizar alternativa de encaminhamento de pedido de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.Do pedido de Maria deve conter além de sua identificação, a especificação da informação requerida.Ea Secretaria de Finanças deverá conceder o acesso integral à informação requerida em até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de prática de ato de improbidade administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200429021Legislação FederalConsiderando que determinado munícipe deseja do órgão público informações de seu interesse particular, será considerado correto o exposto na assertiva...Questão 457941200437966Legislação FederalSegundo a Lei Federal no 12.037/2009, em seu artigo 3o , embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quandoQuestão 457941200597644Legislação FederalA Lei n.º 9.434/97 dispõe que é permitido à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fi...Questão 457941200821849Legislação FederalDeterminada empresa estatal do setor financeiro, não dependente do Tesouro e atuante em regime de concorrência, recebe pedido de informações formulado...Questão 457941201162069Legislação FederalDe acordo com o artigo 14, parágrafo 1o , item III do Decreto no 5.626/2005, para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso previsto...Questão 457941201538789Legislação FederalCabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sof...Questão 457941201639260Legislação FederalA respeito da prestação de serviços por parte da EBSERH, a Lei Federal n° 12.550/2011 estabelece queQuestão 457941201733559Legislação FederalEm relação à alienação fiduciária de bem imóvel prevista na Lei nº 9.514/97 e tendo em vista o Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial ...Questão 457941202003801Legislação FederalMediante o recebimento de manifestações, é fundamental que o Ouvidor tenha discernimento sobre a LGPD e as bases legais de tratamento de dados pessoai...Questão 457941202021168Legislação FederalSobre os alimentos gravídicos, é correto afirmar que