Nos termos das I-21-PM (Instruções para continências, honras, sinais de respeito e cerimonial militar na Polícia Militar...

De acordo com a Lei Complementar n.º 1.151/11 do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis do Quadro da ...

De acordo com o artigo 3º da Lei Complementar no 1.010/2007 do Estado de São Paulo, a SPPREV, no desempenho de suas atividades,

As admissões no serviço público para o Estado de São Paulo são regulamentadas pela Lei Complementar n° 180/1978. Ela prevê a admissão por prazos indet...

É uma função do Escrivão de Polícia Civil, expressamente, prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil:

O agente público que praticar ilícito administrativo será processado segundo as disposições da Lei Estadual no 10.294, de 20 de abril de 1999. Instaur...

Flor é servidora pública do Estado de Roraima e tem inimizade notória com Rosa, que, por sua vez, é esposa de Jamelão, escrivão de polícia civil do Es...

Nos termos do Programa Estadual de Direitos Humanos (Decreto Estadual n° 42.209, de 15 de setembro de 1997), é correto afirmar que

Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a elaboração da proposta orçamentária do Poder Judiciário Estadual e o seu devido encaminhamento ao Po...

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo,

No Estado de São Paulo, os recursos financeiros provenientes da exploração de gás natural, que couberem ao Estado por força do que dispõe a respeito a...