Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200534863Em relação às competências constitucionalmente atribuídas aos Poderes, compete privativamente ao Poder Executivo:1457941200534863Ano: 2016Banca: ADVISEOrganização: CRO - SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Executivo Federal | Estrutura dos PoderesEm relação às competências constitucionalmente atribuídas aos Poderes, compete privativamente ao Poder Executivo: AProver e extinguir cargos públicos federais por decreto. BConceder indulto e comutar penas, sendo essas competências indelegáveis.CDispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. DEnviar ao congresso nacional as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) discricionariamente, ou seja, conforme sua conveniência e oportunidade.EPrestar ao congresso nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes aos dois exercícios anteriores. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200019886Direito ConstitucionalNo caso de impedimento do presidente e do vice-presidente não puderem assumir o cargo, quem deve assumir a presidência brasileira é:Questão 457941200141204Direito ConstitucionalÉ inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, de dados e das comunicações telegráficas. Contudo, de acordo com a CF/88, por...Questão 457941200904385Direito ConstitucionalAssinale a alternativa CORRETA sobre as associações de caráter paramilitar nos termos da Constituição Federal de 1988.Questão 457941200974899Direito ConstitucionalA ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático é prevista na Constituição Federal de 1988 como:Questão 457941201091491Direito ConstitucionalAssinale a única alternativa que não apresenta um dos direitos sociais previstos na Constituição Federal.Questão 457941201326980Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colabora...Questão 457941201356525Direito ConstitucionalAssinale a única alternativa que NÃO apresenta uma das condições de elegibilidade nos termos da Constituição Federal de 1988.Questão 457941201536481Direito ConstitucionalNo estado de Pernambuco, marque a alternativa abaixo onde apresenta um cargo não eletivo.Questão 457941201548499Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de conc...Questão 457941202081569Direito ConstitucionalSobre a vacinação de crianças, o Estatuto da Criança e do Adolescente descreve: