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O princípio da dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental e absoluto.

Assinale a opção correta, com relação ao direito constitucional.

Qualquer pessoa tem direito de peticionar ao Poder Executivo contra ilegalidades ou abuso de poder, desde que efetue o pagamento das taxas devidas.

Uma lei ordinária federal é hierarquicamente superior a uma lei ordinária estadual.

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.