A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o
Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de
oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Com base no que expressamente prevê a legislação,
considere as afirmativas a seguir.
I → Discriminação racial ou étnico-racial é toda
distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional
ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir
o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades
fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida
pública ou privada.
II → Desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens,
serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
III → Desigualdade de gênero e raça é assimetria
existente no âmbito da sociedade que acentua a
distância social entre mulheres negras e os demais
segmentos sociais.
IV → Ações afirmativas são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa
privada para a correção das desigualdades raciais
e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Estão corretas