Assinale a opção correta a respeito das disposiçõe...

Q: Assinale a opção correta a respeito das disposições constitucionais que regulam a intervenção do Estado no domínio econômico.

A) Às empresas estatais é permitido o exercício de atividade econômica em sentido estrito, sendo-lhes defeso prestar serviços públicos. | B) A regulação de atividades econômicas pelo Estado é excepcional, admitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou ao atendimento de relevante interesse coletivo. | C) A definição das hipóteses que configuram imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo compete ao presidente da República, por meio de decreto presidencial, ouvido previamente o Conselho da República. | D) Nas hipóteses constitucionalmente previstas de exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado, essa atividade deverá ser exercida por meio das empresas estatais, ou seja, empresas públicas e sociedades de economia mista. | E) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública ou sociedade de economia mista.

457941200535974

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PIDisciplina: Direito EconômicoTemas: Princípios da Atividade Econômica | Ordem Econômica Constitucional | Intervenção Estatal na Economia | Conceitos e Tipos de Intervenção

Assinale a opção correta a respeito das disposições constitucionais que regulam a intervenção do Estado no domínio econômico.

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Assinale a opção correta a respeito das disposições constitucionais...

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Assinale a opção correta a respeito das disposições constitucionais...

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