Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200537012Nos termos da previsão constitucional do Capítulo da Organização dos Poderes, em especial, o processo legislativo, está ...1457941200537012Ano: 2018Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Arabutã - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoNos termos da previsão constitucional do Capítulo da Organização dos Poderes, em especial, o processo legislativo, está INCORRETO afirmar que:AAs medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.BA matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.CÉ vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso do prazo.DÉ vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à instituição ou majoração de impostos e aquelas reservadas à lei complementar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200242554Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, no Artigo 29, trata dos Municípios, estabelece que os Municípios são regidos por uma Constituição, sendo conside...Questão 457941200325860Direito ConstitucionalA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder E...Questão 457941200530633Direito ConstitucionalNo contexto do Direito Administrativo brasileiro, os servidores celetistas da Administração Direta e Indireta são regidos pela CLT, distintos do regim...Questão 457941200847234Direito ConstitucionalAs crianças e adolescentes tem garantido pela Lei 8.069/1990 proteção integral de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, a fim de l...Questão 457941200954432Direito ConstitucionalAo longo dos séculos, diferentes formas de organização política e administrativa marcaram a história das sociedades humanas. Desde impérios centraliza...Questão 457941201367853Direito ConstitucionalA hierarquia das leis estabelece a importância que cada lei representa, é CORRETO afirmar que a hierarquia segue a seguinte ordem:Questão 457941201458518Direito ConstitucionalAcerca do regramento conferido aos servidores públicos, pela Constituição Federal, é correto afirmar que a fixação dos padrões de vencimento e dos dem...Questão 457941201772159Direito ConstitucionalMarque a alternativa que está de acordo com a Emenda Parlamentar de nº 102, de 26 de Setembro de 2019, Publicado no Diário Oficial da União em 27 de S...Questão 457941201857016Direito ConstitucionalDurante uma capacitação em ética e cidadania na administração pública, um servidor mencionou que todos os direitos fundamentais previstos na Constitui...Questão 457941201866195Direito ConstitucionalConforme Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA Lei nº 8.069/90. Em seu Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos. Assinale ...