Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941200542813É vedada a celebração de termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Adm...1457941200542813Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-GODisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito CivilÉ vedada a celebração de termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública com a finalidade deAcorrigir falhas apontadas em ações de controle já realizadas na entidade.Baprimorar procedimentos administrativos em trâmite na entidade.Csanar dano ao erário por erro grosseiro de agente público.Dassegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200110743Direito CivilOs contratos celebrados de maneira desproporcional por pacientes, premidos de necessidade, com objetivo de salvarem a si próprios ou alguém de sua fam...Questão 457941200118595Direito CivilA regularidade dos elementos acidentais permite a eficácia dos negócios jurídicos. Dentre esses elementos, está a condiçãoQuestão 457941200937953Direito CivilO ordenamento jurídico brasileiro prevê o direito de superfície, direito real sobre coisa alheia, contemplando-o no Código Civil e no Estatuto da Cida...Questão 457941200950548Direito CivilJ.F.S., no ano de 2013, na cidade de Goiânia, espontaneamente e motivado pela generosidade, doou todos os seus bens a seu sobrinho J.H.F., inclusive a...Questão 457941201169504Direito CivilO instituto da fiança consiste em um sujeito, denominado de fiador, que garante satisfazer ao outro sujeito, denominado de credor, uma obrigação assum...Questão 457941201228114Direito CivilO(a) magistrado(a) poderá interditar pessoa, sujeitando-a à curatela:Questão 457941201244745Direito CivilO ressarcimento por danos materiais ou morais foi alçado, pela Constituição Federal de 1988, a direito fundamental, previsto no art. 5º em seus inciso...Questão 457941201735179Direito CivilEm contraponto ao formalismo exacerbado na execução das obrigações contratuais, desenvolveu-se na Inglaterra, a partir do século XVIII, a teoria do ad...Questão 457941201820288Direito CivilSegundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias ...Questão 457941201840341Direito CivilSegundo a doutrina clássica, o patrimônio é a emanação da personalidade, razão pela qual