Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200544419A respeito da política tarifária nas concessões de serviços públicos, conforme as normas gerais sobre o regime de conces...1457941200544419Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosA respeito da política tarifária nas concessões de serviços públicos, conforme as normas gerais sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é incorreto afirmar:AA tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação.BA criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, ressalvados os impostos sobre a renda.CDesde que haja específica previsão em lei, as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.DSomente nos casos expressamente previstos em lei, a cobrança de tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.ESempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200554062Direito AdministrativoEntre as responsabilidades aplicáveis ao servidor público pelo exercício irregular de suas funções, NÃO se incluiQuestão 457941200598278Direito AdministrativoA respeito do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos, é incorreto afirmar:Questão 457941200614175Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir sobre classificação dos serviços públicos.I. Serviços próprios do Estado: são os que não afetam substancialmente as ne...Questão 457941200709167Direito AdministrativoAo que se refere aos fatos e atos da Administração e aos atos administrativos, é incorreto afirmar:Questão 457941200724128Direito AdministrativoSobre o processo licitatório, e considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale ...Questão 457941200833339Direito AdministrativoEm relação à alteração dos contratos e dos preços regidos pela Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assin...Questão 457941200870818Direito AdministrativoNo atendimento ao interesse público, a forma correta para se delegar a entidade privada de serviço público de natureza comercial ou industrial, sem a ...Questão 457941201420654Direito AdministrativoCom relação às exigências legais junto às empresas para a participação em licitações públicas, é incorreto afirmar:Questão 457941201972900Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração PúblicaQuestão 457941202033147Direito AdministrativoConsidere a proposição 1 e a razão 2 a seguir. 1. A declaração de nulidade do contrato administrativo obriga a Administração a indenizar o contratado ...