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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto nº 11.531/2023 - Transferência de Recursos Federais via Convênios e Contratos de Repasse.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto a transferências de recursos, tipos de instrumentos e tomada de contas especial, julgue o item a seguir.
Os contratos de repasse são utilizados exclusivamente para
transferências voluntárias de recursos entre órgãos da
administração pública direta e indireta.