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Uma importante ferramenta, que disciplina o direito fundamental de obtenção de informações públicas e garante maior tran...

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457941200545293
Ano: 2025Banca: IGEDUCOrganização: CRBio - 5ª RegiãoDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Uma importante ferramenta, que disciplina o direito fundamental de obtenção de informações públicas e garante maior transparência na Administração Pública, é a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Com relação ao acesso à informação e a divulgação, nos termos previstos no mencionado regramento, assinale a alternativa CORRETA:
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