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Segundo a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sobre a Lei de Orça...

📅 2015🏢 FAFIPA🎯 CISLIPA📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Ferramentas de Planejamento#Gestão Orçamentária e Financeira#Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária#Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FAFIPA no concurso para CISLIPA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Ferramentas de Planejamento, Gestão Orçamentária e Financeira, Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária, Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200546431
Ano: 2015Banca: FAFIPAOrganização: CISLIPADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Gestão Orçamentária e Financeira | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira

Segundo a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sobre a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

I. Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43;
II. Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
III. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
IV. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá, na receita, quando umas e outras forem, especificamente, autorizadas pelo Poder Legislativo, em forma que, juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
V. A autorização legislativa, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.

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