De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, com relação à Administração Pública, considere:
I. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
II. Nos cargos organizados em carreira, as promoções serão feitas por merecimento e antiguidade, alternadamente.
III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, dentre outros, a de dois cargos de professor ou de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.
IV. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão trimestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.