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De acordo com os termos previstos na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n....

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 COREN-CE📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para COREN-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200547852
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: COREN-CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
De acordo com os termos previstos na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 12.527/2011, os valores éticos relacionados ao princípio da publicidade são devidamente observados na hipótese em que o agente público 
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