Considerando os princípios e normas constitucionais atinentes à Administração Pública, na hipótese de o Presidente da República pretender dispor sobre a organização
e o funcionamento da administração federal, é correto
afirmar que
A poderá fazê-lo por meio de decreto, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção
de órgãos públicos e também poderá, por decreto,
extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.
B deverá fazê-lo por meio de lei ordinária, quando implicar aumento de despesa e criação ou extinção de
órgãos públicos e poderá, desde que por lei complementar, extinguir funções ou cargos públicos, vagos
ou não.
C deverá fazê-lo por meio de lei ordinária, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, mas poderá, por decreto,
extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.
D deverá fazê-lo por meio de lei complementar, quando
implicar aumento de despesa e criação ou extinção
de órgãos públicos e também poderá, por decreto,
extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.
E poderá fazê-lo por meio de decreto, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção
de órgãos públicos e também poderá, desde que por
meio de lei, extinguir funções ou cargos públicos,
quando vagos.