Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200859592Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as previsões constitucionais acerca do Ministério Público junto a...1457941200859592Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério PúblicoAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre as previsões constitucionais acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.AO Ministério Público tem como princípios a unidade e a indivisibilidade, assim, o Ministério Público de Contas integra o Ministério Público da União, juntamente com o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.BA Lei Orgânica do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é uma lei complementar de iniciativa do Procurador Geral da República e não da respectiva Corte de Contas em que se dará a atuação, sendo, assim, resguardada a autonomia do órgão.CAs disposições constitucionais pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público, como instituição, são aplicáveis aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.DO poder de autogoverno conferido pela Constituição Federal aos Tribunais de Contas, que fazem instaurar o processo legislativo concernente à sua organização e à sua estruturação interna, não abrange o Ministério Público que neles atua.EA solução adotada pelo legislador constituinte brasileiro em relação ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas foi cumular esses encargos na figura do membro do Ministério Público Comum, que já conta com garantias de ordem subjetiva.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200040644Direito ConstitucionalA recepção dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos pelo Direito brasileiro encontra-se disciplinada pelo atual texto constitucional, que foi a...Questão 457941200345525Direito ConstitucionalConsiderando-se as classificações doutrinárias das constituições, é correto afirmar que, quantoQuestão 457941200371874Direito ConstitucionalCompete aos Municípios, entre outros,Questão 457941200397897Direito ConstitucionalA respeito da Intervenção Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941200499280Direito ConstitucionalAssinale, dentre as assertivas a seguir, aquela que apresenta uma situação prevista pela Constituição Federal, em que o Estado de São Paulo poderia pr...Questão 457941201238243Direito ConstitucionalDe acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, caso haja dupla vacância no último biênio do mandato, a disciplina sobre o processo de escol...Questão 457941201351876Direito ConstitucionalNo tocante às associações, a Constituição Federal estabelece queQuestão 457941201361707Direito ConstitucionalEm relação à Administração Pública, e conforme disciplinado na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201416994Direito ConstitucionalAs limitações ao poder de tributar são decorrência do direito fundamental à propriedade, previsto na Constituição Federal, protegendo os cidadãos cont...Questão 457941201787459Direito ConstitucionalA respeito das medidas provisórias, é correto afirmar que