A Delegacia de Crimes Contra a Administração e Finanças
Públicas em Fortaleza recebeu denúncia anônima contra Lígia
Beatriz, administradora de hospital público municipal, a qual
teria adulterado, em 11/9/2020, documentos comprobatórios de
capacidade técnica de empresa para auferir o objeto da licitação,
consistente na administração da saúde pública no município. O
delegado titular da Delegacia de Crimes Contra a Administração
e Finanças Públicas, após as investigações policiais, concluiu que
havia ocorrido o crime de frustrar o caráter competitivo do
procedimento licitatório, nos termos do Código Penal e
normatização de regência. Além dos aspectos penais, a
autoridade policial identificou suposto dano ao erário público,
em razão da conduta de Lígia Beatriz. Assim, sugeriu, em seu
relatório final, a instauração da ação penal e a propositura de
ação de reparação dos danos ao erário, fundada em ato tipificado
como ilícito de improbidade administrativa. Considerando essa
situação hipotética, assinale a opção correta.