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Dentre os instrumentos de tutela coletiva em que a legislação específica contempla expressamente a legitimidade ativa da...

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457941200550970
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública
Dentre os instrumentos de tutela coletiva em que a legislação específica contempla expressamente a legitimidade ativa da Defensoria Pública, encontram-se:
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