De acordo com o Constituição Federal de 1988, no q...

Q: De acordo com o Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à Lei Orçamentária Anual, são vetados. Assinale a alternativa INCORRETA.

A) A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. | B) A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. | C) A realização de despesas ou a assunção de obrigações indiretas que excedam os créditos orçamentários ou restritos. | D) O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

457941200551116

Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Araraquara - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

De acordo com o Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à Lei Orçamentária Anual, são vetados. Assinale a alternativa INCORRETA.

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