Quanto à Lei Orgânica Municipal, assinale a altern...

Q: Quanto à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. | B) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais. | C) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições particulares com fins lucrativos. | D) O Município aplicará, anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento de sua receita na educação. | E) As despesas com pessoal ativo e inativo não poderão exceder aos limites estabelecidos em Lei Ordinária Estadual.

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Ano: 2023Banca: AVALIAOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sant’Ana do Livramento | Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento

Quanto à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

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