Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, analise as
afirmativas a seguir e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para
Falso, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Rio
Bonito/RJ:
( ) O processo administrativo disciplinar será conduzido por
comissão composta por, no mínimo, 3 (três) servidores
efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente,
que indicará, dentre eles, o seu presidente, que será
obrigatoriamente bacharel em direito.
( ) O processo administrativo disciplinar precederá a aplicação
das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de
cargo em comissão ou de função gratificada, assegurado ao
indiciado amplo direito de defesa.
( ) O presidente da Comissão iniciará os trabalhos, designando
dia, hora e local para as reuniões e ordenará a citação do
indiciado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa
inicial e indicar provas, inclusive rol de testemunhas até o
máximo de cinco. Havendo 2 (dois) ou mais indiciados o prazo
será comum e de 20 (vinte) dias.
( ) O prazo para a conclusão do processo administrativo
disciplinar não excederá a 45 (quarenta e cinco) dias, contados
da publicação do ato de indiciação do servidor, admitida a sua
prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o
exigirem.
( ) O processo administrativo disciplinar é o instrumento
destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração
praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha
relação com as atribuições do cargo em que se encontre
investido.