Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200552727Sobre a remuneração do serviço de iluminação pública é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência consolidada dos T...1457941200552727Ano: 2019Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Marabá - PADisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Contribuições Especiais | Taxas e TarifasSobre a remuneração do serviço de iluminação pública é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, queAa Súmula Vinculante 41 estabelece que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.Bos Municípios podem instituir em leis próprias as Taxas de Iluminação Pública.Ca Súmula Vinculante 41 estabelece que o serviço de iluminação pública não pode ser cobrado através de contribuição. Do STF julgou inconstitucionais as leis municipais que criam as CIP/COSIP – Contribuição de Iluminação Pública – porque entende que elas servem para cobrar valores por serviços públicos divisíveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200185665Direito TributárioSegundo o Supremo Tribunal Federal, o tributo que pode incidir sobre o serviço de iluminação pública precisa considerar queQuestão 457941200460644Direito TributárioSobre a incidência ou não do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – na entrada de mercadoria importada do exterior é correto afir...Questão 457941200813504Direito TributárioObservadas as normas gerais de direito tributário previstas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar queQuestão 457941201006185Direito TributárioA moratória é uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, constituindo na dilatação do prazo de pagamento de um débito tributá...Questão 457941201620285Direito TributárioTanto a Lei nº 10.637/02 quanto a Lei nº 10.833/03, que instituíram as contribuições ao PIS e COFINS na modalidade não cumulativa, preservaram para ce...Questão 457941201692178Direito TributárioSobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que o Supremo Tribunal FederalQuestão 457941201836913Direito TributárioConsiderando a exigência judicial de créditos tributários municipais, é correto afirmar queQuestão 457941201847211Direito TributárioA respeito do tema da responsabilidade tributária, é correto afirmar queQuestão 457941201872840Direito TributárioSão impostos Municipais:Questão 457941201891407Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. No caso, o Im...