A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao buscar o equilíbrio das contas públicas e do endividamento com folha de pagamento, ...

São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,...

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, a operação de crédito por antecipação de receita se destina a atender insuficiência de c...

Sobre a avaliação das metas fiscais, o Art. 9º, §4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que: “até o final dos meses de ___________________,...

A receita pública é essencial para o funcionamento do Estado, pois financia as atividades governamentais e assegura a prestação de serviços públicos à...

Um ente da federação está construindo sua Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse instrumento de planejamento, entre outras características, defi...

Na Lei do Orçamento Anual (LOA), pode constar autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da ...

De acordo com a Lei Federal 4.320/64, a Lei do Orçamento não admite, conforme seu artigo 33, emendas que visem: I. Alterar a dotação solicitada para d...

Em relação ao regime de adiantamento, também denominado Suprimento de Fundos, de acordo com a lei que o instituiu para observância por todos os entes ...

De acordo com a Lei nº 4.320/64, qual o ato emanado de autoridade competente, que cria, para a entidade pública, obrigação de pagamento pendente ou nã...

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. A...