Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200554457O mandado de segurança coletivo é uma inovação trazida ao ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1...1457941200554457Ano: 2013Banca: UEGOrganização: PC-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança ConstitucionalO mandado de segurança coletivo é uma inovação trazida ao ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1988, com o objetivo de suprir uma lacuna entre os remédios constitucionais. Assim, entende-se que Ao mandado de segurança coletivo tem regras próprias, previstas constitucionalmente, afastando-se do mandado de segurança individual. Bos conceitos de ilegalidade e abuso de poder, direito líquido e certo e campo residual do mandado de segurança individual devem ser estendidos ao mandado de segurança coletivo. Cas regras do mandado de segurança individual aplicam-se ao coletivo, distinguindo-se apenas na legitimidade para impetração. Dos conceitos de ilegalidade e abuso de poder, direito líquido e certo, assim como o objeto do mandado de segurança individual, são os mesmos do mandado de segurança coletivo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200097882Direito ConstitucionalA Constituição Federal, ao garantir a igualdade de todos perante a lei, no artigo 5°, determina que não haverá distinção de qualquer natureza entre as...Questão 457941200203345Direito ConstitucionalA sociedade contemporânea é considerada a sociedade da informação, dada sua importância nas relações sociais hodiernas. Nos diversos setores da realid...Questão 457941200480191Direito ConstitucionalA Constituição Federal consagra um sistema para o controle das crises e dos estados de exceção, composto por normas jurídicas e informado por princípi...Questão 457941200507568Direito ConstitucionalEm seu Curso de Direito Constitucional (2023, p. 1195-1196), Uadi Lammêgo Bulos explana que “o constituinte de 1988 esboçou a competência, o funcionam...Questão 457941200510913Direito ConstitucionalSobre a abrangência dos Direitos e Garantias Fundamentais, tem-se o seguinte:Questão 457941200537153Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no art. 101 da Constituição Federal, é composto de onze ministros, divididos em duas turmas e um pres...Questão 457941201153835Direito ConstitucionalUma Secretária de Educação municipal, que implantou no seu município uma política de autonomia para as escolas, revelou que alguns diretores reagiram ...Questão 457941201540545Direito ConstitucionalNa divisão das funções entre os poderes da república, cabe ao legislativo tarefas de legislar e fiscalizar, dentre outras. Essas tarefas são exercidas...Questão 457941201627611Direito ConstitucionalAo tratar sobre a temática do controle de convencionalidade, Flavia Piovesan discorre em seu livro Temas de direitos humanos (2023, p 24) acerca de de...Questão 457941201859614Direito ConstitucionalSobre o sistema público de saúde, antes da constituição de 1988, constata-se que