No que concerne à classificação das constituições, segundo a doutrina constitucionalista brasileira, a Constituição Fede...

Sobre o modelo de federalismo brasileiro previsto na Constituição Federal, especialmente em relação à repartição de competências entre União, Estados,...

O Presidente da República edita medida provisória com o intuito de aprimorar a organização do Poder Judiciário, a qual é convertida em lei pelo Congre...

Relativamente ao brasileiro nato, a Constituição Federal prevê que

Nas hipóteses de controle jurisdicional de constitucionalidade existentes no sistema brasileiro, as decisões possuem eficácia,

À luz da Constituição da República, brasileiro naturalizado que, comprovadamente, esteja envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes, na forma da le...

De acordo com a Constituição Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Iss...

NÃO serão objeto de delegação, para efeito de processo legislativo, dentre outros:

Legislar sobre Direito Eleitoral é competência

O voto é uma das principais armas da Democracia, pois permite ao povo escolher os responsáveis pela condução das decisões políticas de um Estado. Quem...

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal,