A Lei Federal de nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da
Cidade, apresenta vários instrumentos de Planejamento e
Tributários. Analise as afirmativas a seguir.
I. A competência da desapropriação-sanção aplicada ao
contribuinte, decorridos cinco anos de aplicação do
Imposto Predial Territorial Urbano Progressivo no tempo é
discricionária.
II. A norma geral estabelece que a elaboração do Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV) substitua a elaboração e
aprovação de estudo prévio de impacto ambiental.
III. As Operações Urbanas Consorciadas exigem Lei
especifica e a contrapartida dos proprietários, usuários
permanentes e investidores privados, pela fruição dos
benefícios decorrentes de modificações que poderão ser
executadas em desconformidade com a lei vigente.
IV. O Direito de Preempção confere ao Poder Público
preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de
alienação onerosa entre particulares e será exercido
sempre que necessitar de áreas, entre outras demandas,
para a criação de espaços públicos de lazer e áreas
verdes.