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Nos termos da Lei Complementar n.º 06/1991 — Lei Orgânica do TCM/BA —, no apoio ao controle externo, cabe aos órgãos integrantes do sistema de control...
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 137/2008, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos no âmbito da Polícia Civil do Estado d...
No que se refere às perícias psiquiátricas no âmbito administrativo, julgue o seguinte item segundo o Manual de Perícias do Servidor Público Federal.O...
Suponha que João preste serviço de natureza excepcional para atender interesse público do Estado de Mato Grosso. Nessa situação hipotética, ele estará...
O DF organiza-se em regiões administrativas, que não são dotadas de autonomia política.
Além do vencimento básico, podem ser pagas ao servidor público, como vantagens, parcelas remuneratórias referentes a
A perda de cargo por servidor público estável dar-se-á apenas em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado.
Acerca da tributação e do orçamento do Distrito Federal (DF), julgue o item que se segue, com base na LODF. Cabe ao poder público do DF, na forma da l...
Ainda no que se refere à legislação estadual de Pernambuco, julgue o item subsequente.O governo do estado de Pernambuco pode autorizar o parcelamento ...
Considerado o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, e observada a Lei Complementar estadual n.º 68/1992, o ato que prom...