///
Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANEEL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Regulação da Energia Elétrica no Brasil.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
A ANEEL dispõe de competência legal para declarar a
utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de
servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de
instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.